Jornal Bemtevi

O planejamento de aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está comprometida pela pandemia do coronavírus (Covid-19). De acordo com especialistas, as demissões e a redução dos salários dos trabalhadores na pandemia traz o risco da perda da qualidade de segurado, o que retira a cobertura de benefícios como o auxílio-doença, licença-maternidade, salário-família e pensão por morte. Além disso, as incertezas econômicas geradas no período podem gerar uma queda no número de contribuições para a Previdência Social no futuro breve. Conforme as regras do INSS, a qualidade não é perdida pelo segurado que recebe benefícios previdenciários como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-suplementar. No ano passado, a Lei 13.846 excluiu o auxílio-acidente da regra. Por sua vez, a qualidade é mantida por até 12 meses nos seguintes casos: término do benefício por incapacidade; último recolhimento realizado para o INSS após deixar de exercer ati

Considerando que os contratos de locações e seus efeitos têm sido revisados pelo Poder Judiciário em todos os Estados por conta da situação imprevisível e extraordinária resultante da pandemia de Covid-19 (ou novo coronavírus) e, que há uma notória soma de esforços dos três poderes a fim de minimizar seus impactos econômicos e jurídicos, o Congresso Nacional está em conclusão da votação do Projeto de Lei 1.179/20, onde é prevista a proibição de decisões liminares em ação de despejo. O artigo 9º do suscitado projeto de lei, determina que: "Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2020". Observa-se que não se trata de um período sem fim, mas um intervalo extraordinário de três importantes meses onde se prevê uma curva acentuada de recessão econômica. Tal situação, aliada ao fechamento de qualquer comércio não essencial nas principais