Jornal Bemtevi

  Ter o nome incluído em uma lista de devedores ou receber uma cobrança indevida nunca é agradável e o cidadão tem todo o direito de questionar e ingressar com uma ação na Justiça. No entanto, é importante lembrar que no caminho entre um processo e uma indenização por danos morais, há alguns poréns. O cidadão deve entender corretamente os motivos da cobrança e reunir documentos que comprovem o erro ou engano da empresa. "O consumidor pode procurar meios alternativos para solucionar o problema, seja na central de atendimento da empresa ou nos órgãos de proteção ao consumidor. Essa fase é imprescindível para afastar uma possível sentença que caracterize o ocorrido como mero aborrecimento, postura que muitos tribunais têm adotado", explica  Leandro Nava, advogado especializado em Defesa do Consumidor, Mestre em Direito Cível e sócio do escritório Nava Sociedade de Advocacia. Após seguir as vias administrativas para resolver o problema e não conseguir, o especialista explica que

Considerando que os contratos de locações e seus efeitos têm sido revisados pelo Poder Judiciário em todos os Estados por conta da situação imprevisível e extraordinária resultante da pandemia de Covid-19 (ou novo coronavírus) e, que há uma notória soma de esforços dos três poderes a fim de minimizar seus impactos econômicos e jurídicos, o Congresso Nacional está em conclusão da votação do Projeto de Lei 1.179/20, onde é prevista a proibição de decisões liminares em ação de despejo. O artigo 9º do suscitado projeto de lei, determina que: "Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2020". Observa-se que não se trata de um período sem fim, mas um intervalo extraordinário de três importantes meses onde se prevê uma curva acentuada de recessão econômica. Tal situação, aliada ao fechamento de qualquer comércio não essencial nas principais