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Mostrando postagens com o rótulo Advogado

A importância do registro da marca

  No mundo competitivo dos negócios, a marca é um ativo valioso para qualquer empresa. Ela representa a identidade, a reputação e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos. Por isso, o registro da marca é uma etapa crucial para garantir a proteção e a exclusividade do uso no mercado, além de se configurar em uma maneira eficaz de se destacar e estabelecer uma vantagem competitiva, pois protege a marca contra ações de terceiros que possam prejudicar sua reputação ou confundir os consumidores (o chamado aproveitamento parasitário).   No Brasil, esse registro é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), dentro dos limites estabelecidos por legislação específica, destacando-se a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).   O cenário atual demonstra que cada vez mais as empresas ao redor do mundo buscam a proteção de suas marcas, devido ao seu valor econômico significativo. As estatísticas publicadas pela Organ...

Chega de pagar imposto sobre imposto

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regido pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Trata-se de um tributo gerido pelos Estados e o Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Deste modo, o ICMS incide sobre diversos itens e setores, como indústria, comércio, combustíveis, alimentos, bebidas e medicamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão permite às empresas ingressarem com ação para deixar de pagar o imposto sobre imposto e recuperarem o que foi pago a mais entre 15 de março de 2017 até os dias de hoje. Além disso, há outras decisões...