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Assembleia Legislativa de São Paulo isenta cobrança de imposto na venda de absorventes íntimos para o Estado

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Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (16/11), a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para venda de absorventes íntimos femininos para o governo estadual. Além dos absorventes comuns, estão na lista de produtos isentos de ICMS os absorventes internos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos. A medida surge no momento em que o país debate a pobreza menstrual. O termo é utilizado em situações em que mulheres não têm acesso aos itens de higiene necessários durante o período menstrual e não receberam a educação e a informação adequada sobre a menstruação. Neste ano, em junho, o Estado de São Paulo lançou o programa Dignidade Íntima, que entrega absorventes a alunas da rede estadual de ensino. Serão aplicados R﹩ 30 milhões na compra de absorventes. Além disso, também neste ano, uma empresa do setor doou mais de 2 milhões de absorventes para as

Alesp isenta imposto de ao menos nove medicamentos para tratar Aids, atrofia muscular espinhal, esclerose e hemofilia

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Os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo autorizaram nesta terça-feira (3/8) a isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre, ao menos, nove medicamentos destinados ao tratamento da Aids, AME (atrofia muscular espinhal), esclerose múltipla, hemofilia e outras doenças genéticas. Os parlamentares também aprovaram a redução da base de cálculo do ICMS na entrada e saída dos insumos agropecuários (fertilizantes, inseticidas, adubos, rações, fungicidas, sementes, entre outros) no Estado de São Paulo. As medidas foram viabilizadas através dos Projetos de Decreto Legislativo 50/2021, 51/2021, 52/2021, 53/2021 e 54/2021. A isenção do tributo nos remédios diminui o custo final do medicamento, possibilitando ao paciente uma economia em prol da saúde. Para tratamento da atrofia muscular espinhal, a Assembleia paulista já isentou de ICMS os medicamentos Spiranza e Zolgensma, que tiveram redução de até 18% do valor. Com a proposta aprov

Chega de pagar imposto sobre imposto

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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regido pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Trata-se de um tributo gerido pelos Estados e o Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Deste modo, o ICMS incide sobre diversos itens e setores, como indústria, comércio, combustíveis, alimentos, bebidas e medicamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão permite às empresas ingressarem com ação para deixar de pagar o imposto sobre imposto e recuperarem o que foi pago a mais entre 15 de março de 2017 até os dias de hoje. Além disso, há outras decisões

Faesp alerta sobre o aumento de impostos que ameaça agronegócio

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Fábio de Salles Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), alerta que o pacote fiscal do governado estadual para equilibrar o orçamento paulista em 2021 - Projeto de Lei 529/2020, encaminhado à Assembleia Legislativa em agosto - será muito oneroso para a agropecuária. "A proposta aumenta genericamente para 18% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), agravando a taxação dos vários segmentos rurais que hoje recolhem abaixo disso", explica. Haverá, ainda, impacto relativo aos preços de insumos e implementos. Considerando a significativa participação de São Paulo na produção agropecuária nacional, a soma do pacote paulista com a reforma tributária federal poderá ter resultados graves para o setor. Dentre os projetos que tramitam em Brasília, o que mais preocupa Meirelles é a PEC 45, da Câmara dos Deputados, que taxa todos os produtos em 25%. Ele cita as outras duas propostas, a PEC 110/2019, do S

Municípios recebem R$ 313 milhões no segundo repasse de ICMS de agosto

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O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (18) R$ 313,78 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 10 a 14 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os municípios já haviam recebido R$ 473,73 milhões no repasse anterior, realizado em 11/8, relativo à arrecadação do período de 3/8 a 7/8. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em agosto sobe para R$ 787,52 milhões. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informaçã