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Mostrando postagens com o rótulo Projeto de Lei

Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado é sancionada em SP

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  A Lei 17.832/2023, que cria a "Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado", foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta segunda-feira (6). De autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), a proposta é baseada no Projeto de Lei 81/2023 e unifica 64 leis já existentes sobre o tema no ordenamento jurídico. O parlamentar explica que o objetivo é unificar as principais leis já existentes que estavam espalhadas no espectro jurídico, reunindo-as em um só documento. A intenção é facilitar a consulta legislativa e a preservação de direitos dos consumidores paulistas. Além disso, “o espírito dessa iniciativa não é o de rever o mérito das leis em vigor, mas sim o de sistematizar a legislação dispersa, respeitando a segurança jurídica", complementou   Auricchio . O deputado também afirma que o desconhecimento da legislação local por consumidores, comerciantes e empresários foi o ponto de partida e motivo m

Projeto de lei aprovado na Alesp institui documento de identificação para pessoas com doenças raras

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Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (23), os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram o  Projeto de Lei 254/2022 , de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que visa a criação de carteiras de identificação específicas para pessoas com doenças raras. Junto a outros 10 projetos aprovados no Plenário, a proposta segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas, antes de entrar em vigor. "Desde meu primeiro mandato como deputado estadual, a saúde é uma das principais áreas que recebe atenção. E, neste ponto, tenho me dedicado às pessoas com deficiência, mulheres, juventude e pessoas com dependência química."Hoje, eu quero compartilhar essa nova conquista", celebrou Zimbaldi após a aprovação de seu projeto. Sobre a lei Se sancionada, a Carteira de Identificação para Pessoas com Doenças Raras prevê a garantia de atendimento preferencial nas repartições públicas e em estabelecimentos privados a esse público.

Educação: Alesp aprova Projetos de Lei que colocam os estudantes como protagonistas em sala de aula

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  Os temas ligados à Educação sempre estiveram presentes na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Neste mês de agosto, seis projetos de autoria de parlamentares foram aprovados na Casa. De um transporte escolar estendido a mais municípios até a prestação de atendimentos psicológicos, de serviço social e a inserção de noções de empreendedorismo nas aulas, as propostas avançaram e agora aguardam sanção do Executivo. O Projeto de Lei 637/2023, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT) e da colega Monica do Movimento Pretas (PSOL), busca regulamentar a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de Educação Básica. Um dos objetivos é acompanhar de perto uma geração inteira de alunos que sofreu os impactos da recente pandemia da covid 19. “Enfrentamos adversidades sociais causadas pela pandemia e sabemos que elas impactaram diretamente a educação básica. As consequências para a